HC 936043 - DECISAO

HC 936043 - DECISAO

Habeas corpus negado porque não há ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção; questões relativas a revisão criminal e a sanção administrativa, sem repercussão na liberdade ambulatorial, não são passíveis de tutela pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICI JOSE GARCIA MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Interceptação Telefônica, Sanção Disciplinar Administrativa, Direito De Locomoção, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Interceptação Telefônica Sanção Disciplinar Administrativa +2 more

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Parties

MAURICI JOSE GARCIA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir revisão criminal
  2. 2 existência de ameaça à liberdade de locomoção
  3. 3 cabimento do habeas corpus para discutir penalidade administrativa

Ratio Decidendi

Habeas corpus negado porque não há ameaça atual ou iminente à liberdade de locomoção; questões relativas a revisão criminal e a sanção administrativa, sem repercussão na liberdade ambulatorial, não são passíveis de tutela pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.