HC 919984 - DECISAO

HC 919984 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao site do Tribunal de origem, foi proferida sentença em 23/7/2024 condenando o agravante nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (6 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, 600 dias-multa), tendo sido deferido o direito de recorrer em liberdade e expedido alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SA TORQUATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Medidas Cautelares, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 CPP Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/06 Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RAFAEL DE SA TORQUATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao site do Tribunal de origem, foi proferida sentença em 23/7/2024 condenando o agravante nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (6 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, 600 dias-multa), tendo sido deferido o direito de recorrer em liberdade e expedido alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.