HC 936076 - DECISAO
Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a via estreita do habeas corpus; a busca veicular realizada após diligências e campana prévias não apresentou ilegalidade flagrante nos autos; e o trancamento da ação penal exige prova inequívoca que não foi demonstrada, motivo pelo qual a ordem foi conhecida e denegada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus
- Outcome
- Ordem conhecida e denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 ilegalidade de busca veicular após monitoramento prévio
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a via estreita do habeas corpus; a busca veicular realizada após diligências e campana prévias não apresentou ilegalidade flagrante nos autos; e o trancamento da ação penal exige prova inequívoca que não foi demonstrada, motivo pelo qual a ordem foi conhecida e denegada.
Court Disposition
Ordem conhecida e denegada; não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Orders
- Ordem conhecida e denegada
- Publique-se
Full Case Text
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