HC 886827 - DECISAO

HC 886827 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar o bypass do recurso cabível; ademais, as instâncias de origem apresentaram fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, atuação em organização criminosa, complexidade do feito e desídia da defesa), e o Tribunal de origem já anulou a certidão de trânsito em julgado, tornando sem objeto a alegação de cerceamento de defesa quanto a esse ponto.

Parties
Paciente: RAISSA LAIS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

RAISSA LAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela certificação do trânsito em julgado sem intimação dos advogados
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e adequação dos fundamentos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar o bypass do recurso cabível; ademais, as instâncias de origem apresentaram fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração delitiva, atuação em organização criminosa, complexidade do feito e desídia da defesa), e o Tribunal de origem já anulou a certidão de trânsito em julgado, tornando sem objeto a alegação de cerceamento de defesa quanto a esse ponto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.