HC 862975 - DECISAO

HC 862975 - DECISAO

Havendo elemento concreto apto a justificar a busca pessoal (tentativa de evasão ao avistar agentes), não há ilegalidade a ser sanada; e a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALIFI MACHADO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação, Prova, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Prova Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALIFI MACHADO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 suficiência probatória para tipificação do tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Havendo elemento concreto apto a justificar a busca pessoal (tentativa de evasão ao avistar agentes), não há ilegalidade a ser sanada; e a pretensão de desclassificação exigiria reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.