HC 812047 - DECISAO

HC 812047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca substituir recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, estando a prisão preventiva fundamentada na gravidade do delito, na periculosidade do agente, em ações penais anteriores, no modus operandi e no fato de o paciente permanecer foragido, justificando a custódia para garantia da ordem pública, proteção da vítima e aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JEAN CARLO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Reincidência Garantia Da Ordem Pública Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JEAN CARLO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta, periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca substituir recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade, estando a prisão preventiva fundamentada na gravidade do delito, na periculosidade do agente, em ações penais anteriores, no modus operandi e no fato de o paciente permanecer foragido, justificando a custódia para garantia da ordem pública, proteção da vítima e aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.