HC 935720 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso/revisão não admitido, não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora de apreciação de ofício, e a matéria não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Intimação Do Acórdão, Substituição De Recurso/revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 nulidade por falta de intimação do acórdão condenatório
- 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso/revisão não admitido, não se demonstrou flagrante ilegalidade autorizadora de apreciação de ofício, e a matéria não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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