HC 911646 - DECISAO

HC 911646 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por entender-se desproporcional a custódia diante de crime sem violência ou grave ameaça e da pequena quantidade de droga apreendida (7,7 g de crack e 5,2 g de cocaína), de modo que medidas menos gravosas são suficientes para salvaguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA JUNQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 e art. 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por entender-se desproporcional a custódia diante de crime sem violência ou grave ameaça e da pequena quantidade de droga apreendida (7,7 g de crack e 5,2 g de cocaína), de modo que medidas menos gravosas são suficientes para salvaguardar os fins do processo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.