HC 928480 - DECISAO

HC 928480 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos pacientes porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida e as circunstâncias do caso não demonstram, neste momento processual, necessidade da medida extrema de prisão preventiva; determinou-se que o juízo de primeiro grau fixe, a seu critério, medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, em observância à jurisprudência sobre excepcionalidade da custódia cautelar e fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS; Paciente: PAULO JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Derivadas, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS

Paciente

PAULO JOSE RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para revogar a prisão preventiva dos pacientes porque, embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida e as circunstâncias do caso não demonstram, neste momento processual, necessidade da medida extrema de prisão preventiva; determinou-se que o juízo de primeiro grau fixe, a seu critério, medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, em observância à jurisprudência sobre excepcionalidade da custódia cautelar e fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revoga-se a custódia preventiva dos pacientes.
  • Fica a critério do juiz de primeiro grau a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP.