HC 918629 - DECISAO

HC 918629 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente e o corréu foram absolvidos na ação penal com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura, de modo que desapareceu o alegado constrangimento ilegal na custódia cautelar.

Parties
Paciente: JULIANO FORTES BALDOINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Absolvição, Alvará De Soltura, Art. 386, VII, Código De Processo Penal, Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06, Superveniência De Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Absolvição Alvará De Soltura Art. 386, Vii, Código De Processo Penal Art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

JULIANO FORTES BALDOINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniente ausência de interesse de agir em razão da absolvição do paciente
  2. 2 Possibilidade de manutenção de ordem de habeas corpus após revogação da custódia cautelar e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o paciente e o corréu foram absolvidos na ação penal com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura, de modo que desapareceu o alegado constrangimento ilegal na custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.