HC 935292 - DECISAO

HC 935292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão condenatória com trânsito em julgado, não preenchendo as hipóteses legais de revisão criminal do art. 621 do CPP; a via eleita é inadequada por demandar revolvimento do conjunto probatório e vulnerar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: WILLIAN AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Preclusão
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Parties

WILLIAN AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra julgado com trânsito em julgado
  2. 2 requisitos da revisão criminal (art. 621 CPP)
  3. 3 improdutividade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca decisão condenatória com trânsito em julgado, não preenchendo as hipóteses legais de revisão criminal do art. 621 do CPP; a via eleita é inadequada por demandar revolvimento do conjunto probatório e vulnerar a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.