RHC 191723 - DECISAO

RHC 191723 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, na ausência de ilegalidade manifesta, o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame aprofundado das provas e substituir o juízo de convicção dos jurados, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos e à vedação ao revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE IVAN DE MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Presunção Da Inocência, Soberania Dos Veredictos, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Presunção Da Inocência Soberania Dos Veredictos Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE IVAN DE MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 Manifesta contrariedade dos veredictos às provas
  3. 3 Aplicação do princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, na ausência de ilegalidade manifesta, o Superior Tribunal de Justiça não pode proceder ao reexame aprofundado das provas e substituir o juízo de convicção dos jurados, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos e à vedação ao revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.