HC 935643 - DECISAO

HC 935643 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, o habeas corpus configura pedido substitutivo de revisão criminal, o que é incabível perante este Tribunal nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão do writ nem há possibilidade de amplo reexame de fatos e provas, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, o habeas corpus configura pedido substitutivo de revisão criminal, o que é incabível perante este Tribunal nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão do writ nem há possibilidade de amplo reexame de fatos e provas, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.