HC 886735 - DECISAO

HC 886735 - DECISAO

Reconsiderando a decisão singular, o Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as teses defensivas (nulidade da pronúncia por apreciação de provas indiretas/'ouvi dizer') não foram devidamente suscitadas nem examinadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior, inclusive quando se trata de matéria de ordem pública; cabia à defesa provocar o Tribunal de origem, inclusive por meio de embargos de declaração.

Parties
Agravante/impetrante: TIAGO MATEUS DE LIMA; Agravante/impetrante: GUSTAVO ANDRE DOS SANTOS LINS; Agravante/impetrante: OBENILSON MIGUEL DA SILVA; Agravante/impetrante: GIBSON JOSE DA SILVA; Agravante/impetrante: FELIPE JOSE DA SILVA; Agravante/impetrante: GABRIEL DE MOURA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental, Reconsideração Da Decisão Singular E Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderei a decisão agravada e não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal (ouvi Dizer), Embargos De Declaração, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Supressão De Instância Tribunal Do Júri Prova Testemunhal (ouvi Dizer) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TIAGO MATEUS DE LIMA

Agravante/impetrante

GUSTAVO ANDRE DOS SANTOS LINS

Agravante/impetrante

OBENILSON MIGUEL DA SILVA

Agravante/impetrante

GIBSON JOSE DA SILVA

Agravante/impetrante

FELIPE JOSE DA SILVA

Agravante/impetrante

GABRIEL DE MOURA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental, Reconsideração Da Decisão Singular E Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria que não foi alegada nem apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando a defesa alega nulidade da pronúncia baseada em testemunhos indiretos
  3. 3 necessidade de prévio exame de matéria, mesmo de ordem pública, na instância originária

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão singular, o Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as teses defensivas (nulidade da pronúncia por apreciação de provas indiretas/'ouvi dizer') não foram devidamente suscitadas nem examinadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame pela Corte Superior, inclusive quando se trata de matéria de ordem pública; cabia à defesa provocar o Tribunal de origem, inclusive por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão agravada e não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.