HC 800811 - DECISAO

HC 800811 - DECISAO

Constatou-se que a busca pessoal e as diligências realizadas pelos guardas municipais extrapolaram as atribuições constitucionais da corporação e foram a fonte da única prova substancial do crime; por isso, reconheceu-se a ilicitude das provas e de suas derivadas, nos termos do art. 157, § 1º do CPP, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e a expedição imediata do alvará de soltura.

Parties
Paciente: ALISON BARBOSA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas municipais e absolvido ALISON BARBOSA MARTINS nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Guarda Municipal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALISON BARBOSA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e revista veicular realizada por guardas municipais
  2. 2 limites das atribuições da guarda municipal frente à proteção de bens, serviços e instalações do município
  3. 3 ilícitude das provas e consequências (anulação e absolvição)

Ratio Decidendi

Constatou-se que a busca pessoal e as diligências realizadas pelos guardas municipais extrapolaram as atribuições constitucionais da corporação e foram a fonte da única prova substancial do crime; por isso, reconheceu-se a ilicitude das provas e de suas derivadas, nos termos do art. 157, § 1º do CPP, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP e a expedição imediata do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas municipais e absolvido ALISON BARBOSA MARTINS nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas municipais
  • Absolvição de ALISON BARBOSA MARTINS, com fundamento no art. 386, II, do CPP