HC 935409 - DECISAO

HC 935409 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias ventiladas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CLAYTON NERI DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Segregação Cautelar Medidas Cautelares

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Parties

CLAYTON NERI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 possível supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias ventiladas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.