HC 935613 - DECISAO

HC 935613 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento pessoal/por fotografia foi realizado de forma irregular (inobservância do art. 226 do CPP), não havendo outras provas idôneas que comprovem a autoria; assim, a prova é inválida para fundamentar a condenação, justificando a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA INGLEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida (in Limine)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Contaminação Da Memória, Pena
Processo Penal Direito Penal Prova Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Contaminação Da Memória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN DA SILVA INGLEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Validade do reconhecimento como prova única para condenação
  3. 3 Se a inobservância do art. 226 do CPP contamina e invalida reconhecimento subsequente em juízo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento pessoal/por fotografia foi realizado de forma irregular (inobservância do art. 226 do CPP), não havendo outras provas idôneas que comprovem a autoria; assim, a prova é inválida para fundamentar a condenação, justificando a cassação dos julgamentos e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade no reconhecimento pessoal (inobservância do art. 226 do CPP).
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.