HC 892915 - DECISAO

HC 892915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos que justifique o uso do writ como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; da análise da documentação juntada não se verificou violação manifesta às normas processuais ou constitucionais, tendo sido constatado que as provas decorreram de atos judiciais regulares e que o paciente foi assistido e advertido quanto ao direito ao silêncio.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador Precedente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (via Eleita Considerada Inadequada)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via, Flagrante Ilegalidade, Provas Emprestadas, Interrogatório, Homicídio Simples
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Flagrante Ilegalidade Provas Emprestadas Interrogatório Homicídio Simples

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Precedente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (via Eleita Considerada Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegada ausência de advertência do direito ao silêncio no interrogatório (art. 400 do CPP) e falta de presença da defensora em audiências
  3. 3 utilização de videoaudiências/provas emprestadas e pedido de desentranhamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, pois não há flagrante ilegalidade demonstrada nos autos que justifique o uso do writ como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; da análise da documentação juntada não se verificou violação manifesta às normas processuais ou constitucionais, tendo sido constatado que as provas decorreram de atos judiciais regulares e que o paciente foi assistido e advertido quanto ao direito ao silêncio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não constatada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.