HC 929472 - DECISAO

HC 929472 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a instrução criminal já foi encerrada e as partes apresentaram alegações finais, de modo que, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa está superada.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado; Instrução Criminal Encerrada, Fase De Alegações Finais
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula N. 52 Do STJ, Flagrante, Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula N. 52 Do STJ Flagrante Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal

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Parties

ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado; Instrução Criminal Encerrada, Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus após encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, a instrução criminal já foi encerrada e as partes apresentaram alegações finais, de modo que, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa está superada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se