HC 935258 - DECISAO

HC 935258 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia inexistente no caso; as decisões de origem não se mostram teratológicas e há elementos (reincidência, maus antecedentes, outros processos) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS THIAGO BARBOSA COSTA; Impetrante: impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 STF, Teratologia, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 STF Teratologia Reincidência

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Parties

DOUGLAS THIAGO BARBOSA COSTA

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia inexistente no caso; as decisões de origem não se mostram teratológicas e há elementos (reincidência, maus antecedentes, outros processos) que justificam a manutenção da prisão preventiva, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.