HC 935486 - DECISAO

HC 935486 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus para atacar indeferimento liminar proferido na instância de origem em razão da Súmula 691 do STF, ausente flagrante ilegalidade. Na análise perfunctória não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta, existindo elementos concretos (ações penais em andamento e indicativos de risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da preventiva; por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: IGOR DE QUEIROZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

IGOR DE QUEIROZ RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus para atacar indeferimento liminar proferido na instância de origem em razão da Súmula 691 do STF, ausente flagrante ilegalidade. Na análise perfunctória não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta, existindo elementos concretos (ações penais em andamento e indicativos de risco de reiteração delitiva) que justificam a manutenção da preventiva; por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.