HC 931679 - DECISAO

HC 931679 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por tratar-se de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional na origem e por se tratar de questão relevante de direito vinculada à liberdade do paciente que não exige revolvimento probatório profundo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça estadual para que aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: Luiz Alfredo do Carmo Júnior; Coator: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para apreciação do mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Penal, Intimação Para Início Da Execução, Regressão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação Para Início Da Execução Regressão Cautelar

Case Brief

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Parties

Luiz Alfredo do Carmo Júnior

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem conheceu e apreciou o habeas corpus originário
  2. 2 Ausência de intimação prévia do paciente para início da execução da pena
  3. 3 Aplicação/observância da Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por tratar-se de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, cuja análise pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância; contudo, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional na origem e por se tratar de questão relevante de direito vinculada à liberdade do paciente que não exige revolvimento probatório profundo, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça estadual para que aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para apreciação do mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que o órgão colegiado aprecie o mérito do habeas corpus originário conforme entender de direito
  • Comunique-se