HC 935049 - DECISAO

HC 935049 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; há elementos concretos, como a apreensão de cinco tijolos de maconha, que justificam a custódia preventiva e recomendam aguardar decisão definitiva do tribunal de origem sobre autoria e demais questões.

Parties
Paciente: WAGNER SILVEIRA LIMBERGER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

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Parties

WAGNER SILVEIRA LIMBERGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; há elementos concretos, como a apreensão de cinco tijolos de maconha, que justificam a custódia preventiva e recomendam aguardar decisão definitiva do tribunal de origem sobre autoria e demais questões.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.