HC 935569 - DECISAO

HC 935569 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias (quantidade e variedade das drogas, apreensão de balança de precisão e circunstâncias da prisão) evidenciou dedicação à atividade criminosa, legitimando o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a manutenção de regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: ALAN GUILHERME DA SILVA BORGES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALAN GUILHERME DA SILVA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias (quantidade e variedade das drogas, apreensão de balança de precisão e circunstâncias da prisão) evidenciou dedicação à atividade criminosa, legitimando o afastamento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e a manutenção de regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dar ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se