HC 928494 - DECISAO

HC 928494 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria e o acórdão impugnado já foram tratados no HC n. 883.726/SP e tramita agravo em recurso especial (n. 2.480.326/SP) contra o mesmo acórdão; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (unirrecorribilidade) e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Parties
Beneficiário: Ednaldo Vital dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503553-90.2021.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade

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Parties

Ednaldo Vital dos Santos

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503553-90.2021.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já apreciado no HC n. 883.726/SP
  2. 2 existência de agravo em recurso especial em tramitação (AgRg n. 2.480.326/SP) impugnando o mesmo acórdão
  3. 3 vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria e o acórdão impugnado já foram tratados no HC n. 883.726/SP e tramita agravo em recurso especial (n. 2.480.326/SP) contra o mesmo acórdão; a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (unirrecorribilidade) e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.