HC 935599 - DECISAO

HC 935599 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não restou configurada ilegalidade manifesta relativa aos reconhecimentos (art. 226 do CPP) e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Fabiano Coelho dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Prova Criminal, Roubo Majorado (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Nulidade Processual Prova Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fabiano Coelho dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal e fotográfico)
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para processamento do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não restou configurada ilegalidade manifesta relativa aos reconhecimentos (art. 226 do CPP) e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.