HC 933081 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, na documentação trazida, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Parties: Paciente: VINICIUS DE AZEVEDO ANTONIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome: não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics: Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Receptação, Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro, Atos Infracionais, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Ordem De Ofício

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Parties

VINICIUS DE AZEVEDO ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
3 valoração de atos infracionais para afastar a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não haver, na documentação trazida, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

Publique-se.
Intimem-se.