HC 936349 - DECISAO

HC 936349 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca sentença condenatória transitada em julgado e não preenche os requisitos legais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória e não pode funcionar como segunda apelação, razão pela qual não se verifica ilegalidade prima facie que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JULIANO MATHEUS VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prova, Nulidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Prova Nulidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JULIANO MATHEUS VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal por meio de habeas corpus
  3. 3 requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração ataca sentença condenatória transitada em julgado e não preenche os requisitos legais para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória e não pode funcionar como segunda apelação, razão pela qual não se verifica ilegalidade prima facie que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.