HC 905387 - DECISAO

HC 905387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por regra geral de não substituição do recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; contudo, considerando atraso na remessa dos autos, a gravidade da imputação (pena superior a 10 anos) e a complexidade do feito (9 réus), não se configurou constrangimento ilegal que justificasse relaxamento da prisão preventiva, sendo, todavia, determinada de ofício a imposição de celeridade pelo Tribunal de origem na remessa dos autos à Justiça Federal competente.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem imprima celeridade na remessa dos autos à justiça federal competente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Conexão, Organização Criminosa, Roubo
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Conexão +2 more

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Parties

GABRIEL SOARES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Demora na remessa dos autos à Justiça Federal
  2. 2 Excesso de prazo e possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por regra geral de não substituição do recurso ordinário e por ausência de flagrante ilegalidade; contudo, considerando atraso na remessa dos autos, a gravidade da imputação (pena superior a 10 anos) e a complexidade do feito (9 réus), não se configurou constrangimento ilegal que justificasse relaxamento da prisão preventiva, sendo, todavia, determinada de ofício a imposição de celeridade pelo Tribunal de origem na remessa dos autos à Justiça Federal competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem imprima celeridade na remessa dos autos à justiça federal competente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem imprima celeridade na remessa dos autos à justiça federal competente.
  • Publique-se. Intimem-se.