HC 934117 - DECISAO

HC 934117 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente e por ausência de demonstração dos requisitos do art. 318 do CPP para conversão da prisão preventiva em domiciliar, notadamente a imprescindibilidade do paciente para o cuidado dos menores, além da existência de crimes graves que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PEDRO VINÍCIUS FAVERSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Reiteração De Pedido
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Parties

PEDRO VINÍCIUS FAVERSANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos do art. 318 do CPP
  3. 3 Reiteração de pedido e indeferimento liminar por preclusão/substituição de instância

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado anteriormente e por ausência de demonstração dos requisitos do art. 318 do CPP para conversão da prisão preventiva em domiciliar, notadamente a imprescindibilidade do paciente para o cuidado dos menores, além da existência de crimes graves que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.