HC 931141 - DECISAO

HC 931141 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte, atacando o mesmo acórdão do TJGO, razão pela qual o relator, com fundamento em jurisprudência dominante e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (e art. 210 do RISTJ), não conheceu do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO VEIGA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Concurso Formal, Reiteração De Pedido
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Parties

EDUARDO VEIGA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante em razão de suposta invasão de domicílio
  2. 2 manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte, atacando o mesmo acórdão do TJGO, razão pela qual o relator, com fundamento em jurisprudência dominante e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ (e art. 210 do RISTJ), não conheceu do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se