HC 935739 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via recursal e não havendo flagrante ilegalidade ou demonstração de atraso injustificável imputável ao Poder Judiciário, não se conhece da impetração e, na análise de ofício, não se concede a ordem.
- Parties
- Paciente: VICTOR MATEUS DA SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
VICTOR MATEUS DA SILVA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via recursal e não havendo flagrante ilegalidade ou demonstração de atraso injustificável imputável ao Poder Judiciário, não se conhece da impetração e, na análise de ofício, não se concede a ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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