HC 935217 - DECISAO

HC 935217 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a negativa da prisão domiciliar não revela teratologia, pois a origem concluiu que a paciente não seria a responsável principal pelo cuidado de seus filhos (fl. 31); com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: NICOLI VAREIRA LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

NICOLI VAREIRA LOUZADA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a negativa da prisão domiciliar não revela teratologia, pois a origem concluiu que a paciente não seria a responsável principal pelo cuidado de seus filhos (fl. 31); com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.