HC 795806 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações não se enquadram nas hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, inexistindo flagrante ilegalidade prima facie que autorize o reexame probatório via habeas corpus, tornando inadequado o writ para afastar a condenação.

Parties: Paciente: JOSELE LETICIA FARIAS LOBATO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

JOSELE LETICIA FARIAS LOBATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
2 nulidade do reconhecimento fotográfico
3 possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

liminar indeferida
não conheço do habeas corpus