HC 920034 - ACORDAO

HC 920034 - ACORDAO

Embora as circunstâncias do flagrante (transporte interestadual de duas barras de maconha, 1,96 kg) justifiquem a preocupação com a ordem pública, foram comprovados elementos a favor da paciente (é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não houve violência ou grave ameaça, é primária e receberia R$1.000 pelo transporte). Assim, aplicando-se os arts. 318, V e 318-A, II, do CPP e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, é legítima a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem que concedeu a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente/agravada: Sra. Brenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Sra. Brenda

Paciente/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Embora as circunstâncias do flagrante (transporte interestadual de duas barras de maconha, 1,96 kg) justifiquem a preocupação com a ordem pública, foram comprovados elementos a favor da paciente (é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não houve violência ou grave ameaça, é primária e receberia R$1.000 pelo transporte). Assim, aplicando-se os arts. 318, V e 318-A, II, do CPP e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, é legítima a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a ordem que concedeu a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar à paciente, com fundamento nos arts. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal