HC 825638 - ACORDAO

HC 825638 - ACORDAO

Verificada identidade fática e processual entre o requerente e o paciente, bem como a ausência de concretude na descrição dos elementos do tipo que enseja falta de justa causa e inépcia da denúncia, impõe-se a extensão dos efeitos do acórdão favorável ao paciente ao corréu em situação idêntica, nos termos do art. 580 do CPP, por não se tratar de razões exclusivamente pessoais.

Parties
Requerente/corréu: AURÉLIO JUSTINO CORDEIRO; Paciente/corréu: Rodrigo Klee de Vasconcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

AURÉLIO JUSTINO CORDEIRO

Requerente/corréu

Rodrigo Klee de Vasconcellos

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 identidade fática e processual entre corréus
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Verificada identidade fática e processual entre o requerente e o paciente, bem como a ausência de concretude na descrição dos elementos do tipo que enseja falta de justa causa e inépcia da denúncia, impõe-se a extensão dos efeitos do acórdão favorável ao paciente ao corréu em situação idêntica, nos termos do art. 580 do CPP, por não se tratar de razões exclusivamente pessoais.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Defiro o pedido para estender os efeitos do acórdão, de fls. 497-498, ao corréu Aurélio Justino Cordeiro.