HC 905569 - DECISAO

HC 905569 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 545, a confissão do paciente, ainda que extrajudicial e parcial, deve ser reconhecida como atenuante; por se tratar de única condenação anterior (não multirreincidência), a atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que levou à readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa.

Parties
Paciente: ARNALDO FRANCISCO ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para readequar a dosimetria da pena; impetração não conhecida, mas concedida a ordem para fins de correção da dosimetria
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Tráfico De Drogas, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Tráfico De Drogas Súmula 545/stj

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Parties

ARNALDO FRANCISCO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 61, III, d, CP)
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 545, a confissão do paciente, ainda que extrajudicial e parcial, deve ser reconhecida como atenuante; por se tratar de única condenação anterior (não multirreincidência), a atenuante foi integralmente compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, o que levou à readequação da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 667 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para readequar a dosimetria da pena; impetração não conhecida, mas concedida a ordem para fins de correção da dosimetria

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 667 dias-multa