HC 935778 - DECISAO

HC 935778 - DECISAO

Embora admitida a possibilidade de modulação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º quando a quantidade/natureza não foram consideradas na pena-base, no caso concreto o Tribunal não verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, mantendo-se denegada a ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JONATAN LUIZ BERNARDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JONATAN LUIZ BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da diminuição quando elementos (quantidade/natureza) não foram considerados na fixação da pena-base
  3. 3 Pedido de aplicação da fração máxima de 2/3 da minorante prevista no §4º do art.33

Ratio Decidendi

Embora admitida a possibilidade de modulação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º quando a quantidade/natureza não foram consideradas na pena-base, no caso concreto o Tribunal não verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, mantendo-se denegada a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.