HC 919111 - ACORDAO

HC 919111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade, e no caso a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e idônea (periculosidade social, modus operandi, múltiplas investigações e risco de reiteração) que afasta a existência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: TATIANA SANTOS TOMASINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

TATIANA SANTOS TOMASINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar salvo flagrante ilegalidade, e no caso a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e idônea (periculosidade social, modus operandi, múltiplas investigações e risco de reiteração) que afasta a existência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental