HC 935707 - DECISAO

HC 935707 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao indulto não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (a decisão estadual restringiu-se à dosimetria), razão pela qual o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância e violaria o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: BRUNA KAROLINA CRAVEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Colegialidade
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Parties

BRUNA KAROLINA CRAVEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconhecimento de indulto (Decreto n. 11.302/2022) para condenação por tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao indulto não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (a decisão estadual restringiu-se à dosimetria), razão pela qual o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância e violaria o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se