HC 927021 - ACORDAO

HC 927021 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada incompetência da Justiça estadual não foi examinada pelo Tribunal de origem por não ter sido suscitada em sede de apelação; sem a delimitação fática das instâncias antecedentes, seria indevida a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JAQUES JOSÉ GARCIA; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Incompetência, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Agravo Regimental Incompetência Supressão De Instância Preclusão

Case Brief

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Parties

JAQUES JOSÉ GARCIA

Agravante

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada incompetência da Justiça estadual
  2. 2 análise pelo Superior Tribunal de Justiça obstada pela supressão de instância
  3. 3 preclusão e intempestividade de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada incompetência da Justiça estadual não foi examinada pelo Tribunal de origem por não ter sido suscitada em sede de apelação; sem a delimitação fática das instâncias antecedentes, seria indevida a supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus