HC 825638 - ACORDAO

HC 825638 - ACORDAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há identidade fática e jurídica entre as situações dos corréus e a denúncia descreve, com lastro em elementos de prova, que o veículo de Gladson Hoffmann da Silva foi responsável pela colisão, impedindo a extensão dos efeitos do acórdão favorável a Rodrigo, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: GLADSON HOFFMANN DA SILVA; Paciente: RODRIGO KLEE DE VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Pedido de extensão indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Identidade Fática E Processual, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP, Dolo Eventual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Identidade Fática E Processual Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP Dolo Eventual

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Parties

GLADSON HOFFMANN DA SILVA

Requerente

RODRIGO KLEE DE VASCONCELLOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Identidade jurídica entre corréus para extensão de efeitos
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não há identidade fática e jurídica entre as situações dos corréus e a denúncia descreve, com lastro em elementos de prova, que o veículo de Gladson Hoffmann da Silva foi responsável pela colisão, impedindo a extensão dos efeitos do acórdão favorável a Rodrigo, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido.

Orders

  • Indefere-se o pedido de extensão.