RHC 193998 - DECISAO

RHC 193998 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal a quo reconheceu existência de lastro probatório mínimo (atestados, laudo pericial e depoimentos) que justificam a ação penal, e eventual exame aprofundado das provas e das alegações de nulidade ou cerceamento demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus, razão pela qual não se mostrou demonstrada, de plano, a ausência de justa causa para o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ROBERTO MARCOS GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima (policial Militar): Natalino Ribeiro de Moura; Vítima (policial Militar): Gláucia Nogueira Machado de Oliveira; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Materialidade, Indícios De Autoria, Inquérito Policial, Cerceamento De Defesa, Limites Da Via Estreita Do Writ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Materialidade Indícios De Autoria +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO MARCOS GARCIA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Natalino Ribeiro de Moura

Vítima (policial Militar)

Gláucia Nogueira Machado de Oliveira

Vítima (policial Militar)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa na fase inquisitorial (art. 6º, V, CPP)
  2. 2 inexistência de justa causa para o crime de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, II, Lei 9.503/97)
  3. 3 existência de indícios para os crimes de lesão corporal (art.129 CP), resistência (art.329 CP) e desacato (art.331 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal a quo reconheceu existência de lastro probatório mínimo (atestados, laudo pericial e depoimentos) que justificam a ação penal, e eventual exame aprofundado das provas e das alegações de nulidade ou cerceamento demandaria dilação probatória vedada na via do habeas corpus, razão pela qual não se mostrou demonstrada, de plano, a ausência de justa causa para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.