HC 878290 - ACORDAO

HC 878290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e os limites cognitivos do habeas corpus impedem o reexame da matéria fático-probatória e da decisão de pronúncia; além disso, a pronúncia é interlocutória e o art. 385 do CPP autoriza que o órgão julgador profira decisão diversa da manifestação ministerial, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Agravante: NÉLIO JUSTINO; Corréu: Vanilson Justino; Corré: Marilândia da Cruz Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 385 Do CPP, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Tribunal Do Júri Art. 385 Do CPP In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

NÉLIO JUSTINO

Agravante

Vanilson Justino

Corréu

Marilândia da Cruz Teixeira

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por insuficiência probatória
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre impugnação da pronúncia
  3. 3 alcance do art. 385 do CPP quanto ao poder do juiz condenar apesar de parecer ministerial pela impronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri e os limites cognitivos do habeas corpus impedem o reexame da matéria fático-probatória e da decisão de pronúncia; além disso, a pronúncia é interlocutória e o art. 385 do CPP autoriza que o órgão julgador profira decisão diversa da manifestação ministerial, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.