HC 909220 - DECISAO

HC 909220 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que concedeu liberdade provisória e expediu alvará de soltura mediante revogação da prisão preventiva (art. 316 do CPP) e imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP), configurando perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSUE DE JESUS PAIXAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (HC n. 5003147-13.2024.8.08.0000); Vítima: Edson Luiz Fernandes Miranda; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Impetrante: a impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Alvará De Soltura, Perda De Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Alvará De Soltura Perda De Objeto Medidas Cautelares

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Parties

JOSUE DE JESUS PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (HC n. 5003147-13.2024.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Edson Luiz Fernandes Miranda

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

a impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 concessão de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva
  3. 3 expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que concedeu liberdade provisória e expediu alvará de soltura mediante revogação da prisão preventiva (art. 316 do CPP) e imposição de medidas cautelares (art. 319 do CPP), configurando perda de objeto nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Habeas corpus declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se