HC 922348 - DECISAO

HC 922348 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda de objeto porque, no julgamento do HC n. 922.344 - GO, foi concedida ordem reconhecendo a nulidade da busca pessoal ilegal e absolvendo o então paciente com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP, e os efeitos dessa ordem foram estendidos ao corréu, Maciel Felipe Gomes da Cunha da Silva, nos termos do art. 580 do CPP; assim, não subsiste objeto para o presente writ.

Parties
Paciente: MACIEL FILIPE GOMES CUNHA DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal, Nulidade De Busca Domiciliar, Perda De Objeto, Extensão Dos Efeitos Da Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal Nulidade De Busca Domiciliar Perda De Objeto Extensão Dos Efeitos Da Ordem

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Parties

MACIEL FILIPE GOMES CUNHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 prejudicialidade por perda de objeto em razão de ordem anterior
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda de objeto porque, no julgamento do HC n. 922.344 - GO, foi concedida ordem reconhecendo a nulidade da busca pessoal ilegal e absolvendo o então paciente com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP, e os efeitos dessa ordem foram estendidos ao corréu, Maciel Felipe Gomes da Cunha da Silva, nos termos do art. 580 do CPP; assim, não subsiste objeto para o presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Adianto a prejudicialidade do habeas corpus pela perda de objeto.