HC 935445 - DECISAO

HC 935445 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi objeto de decisão específica pela Corte estadual, de modo que o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça nesta fase configuraria supressão de instância, sendo competência do STJ definida pelo art. 105 da CF; com base no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Silvia Valeriano Amaraes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - Sétima Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Amamentação
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Supressão De Instância Amamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Silvia Valeriano Amaraes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Sétima Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da pena por prisão domiciliar em razão de amamentação
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal diante de risco iminente de prisão apesar de não haver mandado expedido
  3. 3 Matéria não apreciada pela Corte estadual e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi objeto de decisão específica pela Corte estadual, de modo que o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça nesta fase configuraria supressão de instância, sendo competência do STJ definida pelo art. 105 da CF; com base no art. 210 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.