HC 871662 - DECISAO

HC 871662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da pendência de Revisão Criminal no Tribunal de origem relativa à mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade que impede a análise simultânea, por instrumentos distintos, da mesma pretensão revisional; portanto, é recomendável aguardar o julgamento da via recursal adequada na instância estadual.

Parties
Paciente: CLEVERSON JOSE DA SILVA PEREITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

CLEVERSON JOSE DA SILVA PEREITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para afastamento da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando há recurso ou revisão criminal concomitante com o mesmo objeto (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 prejudicialidade/precocidade de apreciação pelo STJ diante de revisão criminal pendente no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da pendência de Revisão Criminal no Tribunal de origem relativa à mesma decisão, incidindo o princípio da unirrecorribilidade que impede a análise simultânea, por instrumentos distintos, da mesma pretensão revisional; portanto, é recomendável aguardar o julgamento da via recursal adequada na instância estadual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.