HC 935800 - DECISAO

HC 935800 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu os autos com os documentos essenciais (ausência da cópia da sentença condenatória e do acórdão), ônus que cabe ao impetrante em razão da natureza sumaríssima da ação e da exigência de prova pré-constituída, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Ônus Da Prova Instrução Do Writ

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do habeas corpus (ausência de documentos essenciais)
  2. 2 pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu os autos com os documentos essenciais (ausência da cópia da sentença condenatória e do acórdão), ônus que cabe ao impetrante em razão da natureza sumaríssima da ação e da exigência de prova pré-constituída, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.