HC 924981 - ACORDAO

HC 924981 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e do caráter tardio da alegação de nulidade (nulidade de algibeira), mantendo-se os fundamentos não impugnados da decisão agravada.

Parties
Agravante: WAGNER JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Impugnação Específica
PENAL PROCESSO PENAL Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Impugnação Específica

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Parties

WAGNER JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 arguição de nulidade tardiamente (nulidade de algibeira) e preclusão temporal
  3. 3 limites do habeas corpus ex officio e impossibilidade de apreciação per saltum de matéria não debatida nas instâncias anteriores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e do caráter tardio da alegação de nulidade (nulidade de algibeira), mantendo-se os fundamentos não impugnados da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.